Artigo 1.º — Lei habilitante

O presente Regulamento Municipal de Proteção de Dados é elaborado ao abrigo do disposto e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; no artigo 135.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, no n.º 1, alínea f) do artigo 9.º, na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º e do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual; no artigo 24.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679), de 27 de abril de 2016 e na Lei n.º 58/2019, de 08 agosto.