Artigo 1.º — Legislação Habilitante

O Regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano do Município do Entroncamento, é elaborado ao abrigo do artigo 8.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto, do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do estabelecido nos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do previsto na alínea k) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, nas alíneas k) e t) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação), do estatuído no n.º 12.º do artigo 3.º da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, do preceituado no n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho, e do previsto no artigo 90.º-B da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (na sua redação atual) e, ainda do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as alterações vigentes e na Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, com as alterações vigentes.