Art.º 2 · Regulamento n.º 1171/2025 — Objeto e Âmbito de Aplicação

1 -O presente Regulamento visa disciplinar e sistematizar as intervenções no planeamento, implantação, gestão, manutenção e classificação do património arbóreo no Município do Entroncamento, numa perspetiva de continuidade, tendo em vista a sua salvaguarda e longevidade.
2 -O presente Regulamento regula as operações de poda, transplante e outras intervenções a realizar no arvoredo e estabelece os critérios aplicáveis ao abate.
3 -Este Regulamento aplica-se a todos os espaços verdes públicos, designadamente, parques, jardins, praças e logradouros, ruas, avenidas e cemitérios, espécies ou habitats protegidos, exemplares classificados de interesse público, de acordo com a legislação vigente, ou outras espécies ou exemplares que, pelo seu porte, idade ou raridade, venham a ser classificados de interesse público ou municipal.
4 -Este Regulamento aplica-se ao arvoredo urbano integrante do domínio público municipal e do domínio privado do Município do Entroncamento, bem como ao domínio privado no âmbito de operações urbanísticas.

Artigo 2.º — Objeto e Âmbito de Aplicação