Art.º 14 · Regulamento n.º 1171/2025 — Critérios Gerais de Classificação de Arvoredo de Interesse Municipal

1 -Constituem critérios gerais de classificação de arvoredo de interesse municipal, os seguintes:
1. a)O porte;
2. b)O desenho
3. c)A idade;
4. d)A raridade.
2 -Os critérios mencionados no número anterior podem ser considerados de forma isolada ou conjuntamente, mediante avaliação e seguem os parâmetros indicados no “Regulamento com o Desenvolvimento e a Densificação de Parâmetros de Apreciação e da sua Correspondência aos Critérios de Classificação de Arvoredo de Interesse Público”, de 5 de março de 2018, aprovado pelo ICNF I. P., e a legislação em vigor.
3 -A classificação do arvoredo de interesse municipal não é aplicável nas seguintes situações:
1. a)Sujeição ao cumprimento de medidas fitossanitárias que impliquem a eliminação ou destruição obrigatórias do arvoredo;
2. b)Declaração de utilidade pública expropriatória para fins de reconhecido interesse nacional do imóvel da situação do arvoredo, salvo quando, por acordo com as entidades competentes, seja encontrada alternativa viável à execução do projeto ou obra determinante da expropriação, que permita a manutenção e conservação do conjunto ou dos exemplares isolados propostos;
3. c)Existência de árvores com sinais de pouca resistência estrutural e mau estado vegetativo e sanitário, ou existência de risco sério para a segurança de pessoas e bens, desde que de valor eminentemente superior ao visado com a proteção do arvoredo, em qualquer dos casos, quando não sejam resolúveis com o conhecimento técnico disponível.

Artigo 14.º — Critérios Gerais de Classificação de Arvoredo de Interesse Municipal

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