Art.º 36 · Regulamento n.º 1171/2025 — Abates

1 -O abate de árvores deve ser evitado, pelo que só pode ocorrer, mediante fundamentação técnica, quando as árvores em causa:
1. a)Constituem risco para pessoas, animais ou bens, a integridade física e a segurança;
2. b)Afetem a mobilidade ou as vias de circulação e não existam alternativas viáveis à sua manutenção;
3. c)Apresentem baixa vitalidade/decrepitude ou fraca condição fitossanitária, havendo vantagens na sua substituição por exemplares mais adequados às condições edafoclimáticas e de espaço existentes.
2 -Qualquer abate deve ser fundamentado e documentado acerca das condicionantes que justificam e enquadram a necessidade de remoção da árvore, devendo seguir os critérios estipulados nos pontos anteriores.
3 -Os abates são executados após autorização do Município, que determinará a adoção de medidas compensatórias a implementar. Excecionalmente, os abates poderão ocorrer por iniciativa dos agentes da Proteção Civil, em situações de risco iminente.
4 -As seguintes situações não justificam a remoção de uma árvore, com exceção das situações previstas no art. 1366.º do Código Civil:
1. a)Queda de folhas, ramos, flores e frutos ou de madeira morta;
2. b)Queda de excrementos de pássaros e meladas produzidas por insetos;
3. c)Propósito de aumentar a exposição solar ou promover a visibilidade à distância;
4. d)Inadequação da árvore com a paisagem;
5. e)Risco não fundamentado de rutura ou de queda da árvore;
6. f)Altura/porte da árvore.
5 -Os trabalhos de abate deverão ser realizados de acordo com o Anexo IV deste Regulamento.

Artigo 36.º — Abates

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