Art.º 43 · Regulamento n.º 1171/2025 — Contraordenações

1 -A violação às disposições deste Regulamento, consideram-se contraordenações leves, salvo as previstas no número seguinte.
2 -Consideram-se contraordenações graves:
1. a)A violação do disposto nas alíneas b), d), e), f), g), j), k), l) e q) do artigo 19.º;
2. b)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 21.º;
3. c)A violação do disposto no artigo 27.º;
4. d)A violação do disposto no artigo 33.º;
5. e)A violação do disposto no artigo 36.º;
6. f)A violação do disposto nas alíneas d), e), f), g), h), j) e n) do artigo 38.º;
3 -A negligência e a tentativa são puníveis.

Artigo 43.º — Contraordenações