- 1 -Os pedidos de apoio são apresentados por escrito, em requerimento dirigido à Junta de Freguesia de Paços de Gaiolo, entregue presencialmente, por via postal ou por correio eletrónico.
- 2 -A Junta de Freguesia pode disponibilizar formulário próprio de candidatura.
- 3 -As candidaturas a apoio anual ao funcionamento devem, preferencialmente, ser apresentadas até 31 de janeiro de cada ano.
- 4 -As candidaturas relativas a eventos pontuais devem ser apresentadas com antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data prevista para a realização da atividade.
- 5 -As candidaturas a apoio a investimentos ou infraestruturas podem ser apresentadas em qualquer momento do ano, sem prejuízo da disponibilidade orçamental.
Artigo 12.º — Apresentação das candidaturas
Vigente desde: 16/09/2026
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Em vigor desde 16/09/2026