Regulamento

Regulamento n.º 1171/2026

Aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios às Coletividades e Entidades sem Fins Lucrativos da Freguesia de Paços de Gaiolo.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as condições, critérios e procedimentos de atribuição de apoios, financeiros e não financeiros, pela Junta de Freguesia de Paços de Gaiolo às coletividades e demais entidades sem fins lucrativos que prossigam fins de interesse público local.
2 -Os apoios previstos no presente regulamento destinam-se a promover atividades, projetos, investimentos, ações regulares ou pontuais, e demais iniciativas de relevante interesse para a população da freguesia.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento aplica-se às entidades sem fins lucrativos legalmente constituídas que:
1. a)Tenham sede na Freguesia de Paços de Gaiolo; ou
2. b)Não tendo sede na freguesia, aí desenvolvam atividade regular, continuada ou pontual de manifesto interesse para a população local.
2 -Podem ainda ser abrangidas comissões organizadoras de iniciativas tradicionais da freguesia, nomeadamente comissões de festas ou estruturas equivalentes, desde que devidamente identificadas, reconhecidas pela Junta de Freguesia e instruam o pedido com os elementos exigidos no presente regulamento.

Artigo 3.º

Lei habilitante e princípios gerais

1 -O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual.
2 -A atribuição de apoios rege-se pelos princípios da legalidade, prossecução do interesse público, imparcialidade, igualdade, proporcionalidade, transparência, boa administração e responsabilidade na utilização de dinheiros públicos. O regime do CPA enquadra também o procedimento regulamentar e a participação dos interessados.

Artigo 4.º

Objetivos Constituem objetivos do presente regulamento:

a)Apoiar o movimento associativo local e a sua continuidade;
b)Promover a realização de atividades de natureza cultural, recreativa, desportiva, social, educativa e comunitária;
c)Apoiar projetos e iniciativas de reconhecido interesse para a freguesia;
d)Incentivar a preservação das tradições locais e a dinamização do território;
e)Apoiar a melhoria de instalações e equipamentos afetos ao interesse público local;
f)Garantir maior objetividade e transparência na atribuição de apoios.

Artigo 5.º

Destinatários e requisitos de elegibilidade

1 -Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente regulamento:
1. a)Associações, coletividades, clubes, instituições particulares, grupos organizados e demais entidades sem fins lucrativos;
2. b)Comissões organizadoras de festas, romarias ou eventos tradicionais da freguesia, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º
2 -Constituem requisitos de elegibilidade:
1. a)Estarem regularmente constituídas, quando a natureza da entidade o exija;
2. b)Terem os órgãos sociais em exercício de funções, quando aplicável;
3. c)Desenvolverem atividade de interesse para a Freguesia de Paços de Gaiolo;
4. d)Terem situação regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social, quando legalmente exigível;
5. e)Não terem dívidas vencidas à Junta de Freguesia, salvo se estiverem a ser regularizadas nos termos acordados;
6. f)Terem apresentado, quando aplicável, relatório de atividades e contas do ano anterior e plano de atividades para o ano em curso.
3 -A falta superveniente de qualquer requisito de elegibilidade pode determinar a suspensão da candidatura ou do apoio.

Capítulo II - MODALIDADES DE APOIO

Artigo 6.º

Tipologia de apoios

1 -Os apoios a conceder pela Junta de Freguesia podem revestir as seguintes modalidades:
1. a)Apoio anual ao funcionamento;
2. b)Apoio à realização de atividades e eventos pontuais;
3. c)Apoio a investimentos, obras, conservação, reabilitação ou aquisição de equipamentos;
4. d)Apoio logístico ou material;
5. e)Cedência de instalações, equipamentos, transporte ou outros meios;
6. f)Apoio excecional, quando razões de interesse público local o justifiquem.
2 -Os apoios podem assumir natureza financeira, material, técnica, logística ou outra legalmente admissível.

Artigo 7.º

Apoio anual ao funcionamento

1 -O apoio anual ao funcionamento destina-se a comparticipar despesas correntes essenciais à atividade regular das coletividades e entidades sem fins lucrativos da freguesia.
2 -Este apoio é atribuído em função:
1. a)Da atividade efetivamente desenvolvida;
2. b)Do número de associados, utentes, praticantes ou beneficiários;
3. c)Da relevância da entidade para a vida da freguesia;
4. d)Da execução de atividades no ano anterior;
5. e)Da capacidade de autofinanciamento e de mobilização de outros recursos.
3 -O apoio anual ao funcionamento não constitui direito adquirido e depende sempre de candidatura, disponibilidade orçamental e deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 8.º

Apoio a atividades e eventos pontuais

1 -O apoio a atividades e eventos pontuais destina-se à realização de iniciativas específicas de natureza cultural, recreativa, desportiva, social, educativa, patrimonial ou comunitária.
2 -Podem ser apoiadas, designadamente:
1. a)Festas e romarias tradicionais;
2. b)Iniciativas de caráter cultural e artístico;
3. c)Eventos desportivos e recreativos;
4. d)Ações de solidariedade e apoio à comunidade;
5. e)Projetos dirigidos a crianças, jovens, idosos e famílias;
6. f)Iniciativas de valorização do património local e das tradições da freguesia.
3 -O apoio pode consistir em comparticipação financeira, cedência de materiais, equipamentos, transporte, instalações ou outros meios adequados à realização da iniciativa.

Artigo 9.º

Apoio a investimentos e infraestruturas

1 -O apoio a investimentos destina-se a comparticipar obras de construção, conservação, beneficiação, reabilitação, adaptação ou ampliação de instalações, bem como a aquisição de equipamentos necessários à prossecução das atividades da entidade.
2 -O apoio pode consistir em:
1. a)Comparticipação financeira;
2. b)Cedência de materiais;
3. c)Apoio técnico ou logístico;
4. d)Cedência de equipamentos ou meios operacionais.
3 -A atribuição deste apoio depende da apresentação dos elementos necessários à apreciação do pedido, designadamente descrição da intervenção, orçamento, cronograma, identificação do financiamento próprio e demais licenças ou autorizações legalmente exigíveis.
4 -Quando o montante ou a natureza do apoio o justifiquem, a sua atribuição depende da celebração de protocolo.

Artigo 10.º

Apoio logístico e cedência de meios

1 -A Junta de Freguesia pode conceder apoio não financeiro através da cedência temporária de instalações, equipamentos, materiais, transporte, mão de obra ou outros meios disponíveis.
2 -A cedência depende de pedido prévio, disponibilidade dos meios e compatibilidade com o interesse público e com a atividade da freguesia.
3 -As entidades beneficiárias respondem pela correta utilização dos bens ou espaços cedidos e pelos danos causados por uso indevido, sem prejuízo de outras responsabilidades legais.

Artigo 11.º

Programação orçamental

1 -A Junta de Freguesia inscreve anualmente no orçamento as verbas globais destinadas aos apoios a conceder ao abrigo do presente regulamento, em função da disponibilidade financeira e das prioridades definidas no plano de atividades.
2 -A existência de dotação orçamental não determina, por si só, a obrigatoriedade de atribuição de apoio a qualquer entidade.

Capítulo III - PROCEDIMENTO DE CANDIDATURA

Artigo 12.º

Apresentação das candidaturas

1 -Os pedidos de apoio são apresentados por escrito, em requerimento dirigido à Junta de Freguesia de Paços de Gaiolo, entregue presencialmente, por via postal ou por correio eletrónico.
2 -A Junta de Freguesia pode disponibilizar formulário próprio de candidatura.
3 -As candidaturas a apoio anual ao funcionamento devem, preferencialmente, ser apresentadas até 31 de janeiro de cada ano.
4 -As candidaturas relativas a eventos pontuais devem ser apresentadas com antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data prevista para a realização da atividade.
5 -As candidaturas a apoio a investimentos ou infraestruturas podem ser apresentadas em qualquer momento do ano, sem prejuízo da disponibilidade orçamental.

Artigo 13.º

Elementos instrutórios

1 -As candidaturas devem ser acompanhadas, consoante a natureza da entidade e do apoio solicitado, dos seguintes elementos:
1. a)Identificação completa da entidade requerente;
2. b)Número de identificação fiscal;
3. c)Cópia dos estatutos, quando aplicável;
4. d)Identificação dos órgãos sociais em exercício;
5. e)Relatório de atividades e contas do ano anterior, quando existam;
6. f)Plano de atividades e orçamento do ano em curso, quando aplicável;
7. g)Declaração de situação regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social, quando legalmente exigível;
8. h)Indicação do IBAN da entidade;
9. i)Descrição detalhada do apoio solicitado;
10. j)Orçamento previsional da atividade, projeto ou investimento;
11. k)Indicação de outros apoios solicitados ou obtidos para a mesma finalidade.
2 -As candidaturas a atividades e eventos pontuais devem ser acompanhadas de memória descritiva da iniciativa e, sempre que possível, do respetivo plano de divulgação.
3 -As candidaturas a obras, investimentos ou aquisição de equipamentos devem ser acompanhadas dos elementos técnicos, orçamentos, cronograma de execução e demais documentos relevantes.
4 -No caso de comissões organizadoras não dotadas de personalidade jurídica, devem ser apresentados:
1. a)Identificação dos responsáveis;
2. b)Ata de constituição ou documento equivalente;
3. c)Identificação do responsável financeiro;
4. d)Orçamento e plano de financiamento da iniciativa.
5 -A Junta de Freguesia pode solicitar elementos adicionais que considere necessários à boa instrução do procedimento.

Artigo 14.º

Aperfeiçoamento da candidatura

1 -Quando a candidatura se encontre incompleta ou careça de esclarecimentos, a Junta de Freguesia notifica o requerente para suprir as deficiências no prazo que vier a ser fixado.
2 -A falta de suprimento, sem motivo atendível, pode determinar o indeferimento da candidatura.

Capítulo IV - CRITÉRIOS DE APRECIAÇÃO E DECISÃO

Artigo 15.º

Critérios de apreciação

1 -A apreciação das candidaturas atende, designadamente, aos seguintes critérios:
1. a)Interesse e relevância da atividade ou projeto para a freguesia;
2. b)Número de participantes, beneficiários ou destinatários;
3. c)Regularidade e continuidade da atividade desenvolvida;
4. d)Promoção da inclusão social, da solidariedade e do bem-estar comunitário;
5. e)Envolvimento de crianças, jovens, idosos ou grupos vulneráveis;
6. f)Promoção da cultura, recreio, desporto, património e tradições locais;
7. g)Capacidade de execução e sustentabilidade da entidade;
8. h)Capacidade de autofinanciamento e diversificação de fontes de financiamento;
9. i)Qualidade da execução de apoios anteriormente concedidos;
10. j)Adequação do montante solicitado aos objetivos propostos.
2 -A Junta de Freguesia pode definir, por deliberação, grelhas internas de ponderação para aplicação dos critérios previstos no número anterior, sem alterar o presente regulamento.

Artigo 16.º

Análise das candidaturas

1 -As candidaturas são analisadas pelos serviços da Junta de Freguesia ou por quem para o efeito for designado, sendo elaborada informação ou proposta fundamentada.
2 -A decisão compete à Junta de Freguesia, mediante deliberação.
3 -Quando a natureza ou o montante do apoio o justifique, a Junta pode promover reunião com a entidade candidata ou solicitar esclarecimentos adicionais.

Artigo 17.º

Decisão

1 -A decisão sobre o pedido de apoio deve ser comunicada por escrito à entidade requerente.
2 -Da decisão devem constar, sempre que aplicável:
1. a)O montante do apoio concedido;
2. b)A modalidade do apoio;
3. c)As condições de atribuição;
4. d)Os deveres de prestação de contas e publicidade;
5. e)Os fundamentos da decisão, em caso de indeferimento total ou parcial.
3 -A atribuição de apoio não dispensa a entidade beneficiária do cumprimento de todas as obrigações legais e regulamentares aplicáveis à atividade a desenvolver.

Artigo 18.º

Protocolos

1 -A atribuição de apoios pode ser formalizada através de protocolo, sempre que a natureza, duração, montante ou complexidade do apoio o justifiquem.
2 -O protocolo deve definir, pelo menos:
1. a)O objeto e finalidade do apoio;
2. b)O valor ou natureza da comparticipação;
3. c)O calendário de execução;
4. d)Os deveres das partes;
5. e)As regras de prestação de contas;
6. f)As consequências do incumprimento.

Capítulo V - PAGAMENTO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Artigo 19.º

Pagamento dos apoios financeiros

1 -O apoio financeiro é concedido a título de comparticipação e é pago nos termos definidos na deliberação ou no protocolo.
2 -O pagamento pode ser efetuado de uma só vez ou em várias tranches, em função da natureza do apoio e da execução do projeto.
3 -O pagamento é efetuado, preferencialmente, por transferência bancária para a conta indicada pela entidade beneficiária.
4 -A Junta de Freguesia pode condicionar o pagamento, total ou parcial, à apresentação de comprovativos de despesa, relatório de execução ou outros elementos justificativos.

Artigo 20.º

Deveres das entidades apoiadas

Constituem deveres das entidades beneficiárias:

a)Aplicar os apoios concedidos exclusivamente nas finalidades para que foram atribuídos;
b)Cumprir as condições constantes da deliberação ou do protocolo;
c)Referenciar o apoio da Junta de Freguesia de Paços de Gaiolo nos materiais de divulgação da atividade, sempre que adequado;
d)Apresentar comprovativos de despesa, recibos, relatórios ou outros documentos exigidos;
e)Prestar à Junta de Freguesia todas as informações solicitadas sobre a execução do apoio;
f)Comunicar qualquer alteração relevante às condições da candidatura ou execução da atividade;
g)Restituir as verbas recebidas indevidamente ou aplicadas em fim diverso do aprovado, nos termos do presente regulamento.

Artigo 21.º

Prestação de contas

1 -As entidades beneficiárias de apoio financeiro devem apresentar prestação de contas da sua aplicação, nos termos fixados na deliberação de atribuição ou no protocolo.
2 -A prestação de contas pode incluir, designadamente:
1. a)Relatório de execução;
2. b)Comprovativos de despesa;
3. c)Recibo do montante recebido;
4. d)Registo fotográfico ou material de divulgação;
5. e)Avaliação dos resultados alcançados.
3 -A falta injustificada de prestação de contas pode determinar a suspensão de novos apoios.

Artigo 22.º

Fiscalização

1 -A Junta de Freguesia pode, a todo o tempo, fiscalizar a aplicação dos apoios concedidos, solicitando documentos, esclarecimentos ou efetuando verificações no local.
2 -As entidades beneficiárias devem facultar o acesso à documentação relevante e colaborar com a Junta de Freguesia nas ações de verificação.

Capítulo VI - INCUMPRIMENTO, RESTITUIÇÃO E MEIOS DE REAÇÃO

Artigo 23.º

Incumprimento

1 -Constitui incumprimento, designadamente:
1. a)A utilização do apoio para fim diverso do aprovado;
2. b)A prestação de falsas declarações;
3. c)A omissão de factos relevantes para a decisão;
4. d)A falta de apresentação dos elementos de prestação de contas;
5. e)A recusa injustificada de colaboração na fiscalização.
2 -Verificando-se incumprimento, a Junta de Freguesia pode determinar, consoante a gravidade do caso:
1. a)A suspensão do apoio;
2. b)A redução do montante a pagar;
3. c)A restituição total ou parcial das quantias atribuídas;
4. d)A exclusão da entidade de novos apoios por período até dois anos;
5. e)A participação às entidades competentes, quando os factos o justifiquem.
3 -As medidas previstas no número anterior são precedidas de audiência da entidade interessada, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 24.º

Restituição de verbas

1 -A restituição de verbas é devida quando se verifique aplicação indevida do apoio, incumprimento grave das obrigações assumidas ou obtenção do apoio com base em informações falsas ou inexatas.
2 -A deliberação que determine a restituição deve fixar o montante devido e o prazo de pagamento.

Artigo 25.º

Meios de reação

1 -Das decisões tomadas ao abrigo do presente regulamento cabe reclamação para a Junta de Freguesia, a apresentar por escrito no prazo de 15 dias úteis a contar da respetiva notificação.
2 -A Junta de Freguesia decide a reclamação no prazo de 30 dias úteis, sem prejuízo da aplicação do regime geral previsto no Código do Procedimento Administrativo.
3 -O disposto nos números anteriores não prejudica os demais meios administrativos e contenciosos legalmente admissíveis.

Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 26.º

Publicidade dos apoios

A Junta de Freguesia pode promover a divulgação anual dos apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento, designadamente através do seu sítio eletrónico, edital ou outros meios adequados, com respeito pela legislação aplicável.

Artigo 27.º

Omissões e integração

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente regulamento são resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia, com observância da legislação aplicável.

Artigo 28.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogadas todas as disposições regulamentares anteriores da Freguesia de Paços de Gaiolo que contrariem o disposto no presente diploma.

Artigo 29.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação legal, após aprovação pelos órgãos competentes da Freguesia de Paços de Gaiolo.

27 de junho de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia, Dulce Paula da Rocha Vieira.

320041703

Artigo 13.º

Elementos instrutórios

1 -As candidaturas devem ser acompanhadas, consoante a natureza da entidade e do apoio solicitado, dos seguintes elementos:
1. a)Identificação completa da entidade requerente;
2. b)Número de identificação fiscal;
3. c)Cópia dos estatutos, quando aplicável;
4. d)Identificação dos órgãos sociais em exercício;
5. e)Relatório de atividades e contas do ano anterior, quando existam;
6. f)Plano de atividades e orçamento do ano em curso, quando aplicável;
7. g)Declaração de situação regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social, quando legalmente exigível;
8. h)Indicação do IBAN da entidade;
9. i)Descrição detalhada do apoio solicitado;
10. j)Orçamento previsional da atividade, projeto ou investimento;
11. k)Indicação de outros apoios solicitados ou obtidos para a mesma finalidade.
2 -As candidaturas a atividades e eventos pontuais devem ser acompanhadas de memória descritiva da iniciativa e, sempre que possível, do respetivo plano de divulgação.
3 -As candidaturas a obras, investimentos ou aquisição de equipamentos devem ser acompanhadas dos elementos técnicos, orçamentos, cronograma de execução e demais documentos relevantes.
4 -No caso de comissões organizadoras não dotadas de personalidade jurídica, devem ser apresentados:
1. a)Identificação dos responsáveis;
2. b)Ata de constituição ou documento equivalente;
3. c)Identificação do responsável financeiro;
4. d)Orçamento e plano de financiamento da iniciativa.
5 -A Junta de Freguesia pode solicitar elementos adicionais que considere necessários à boa instrução do procedimento.