O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República e do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 16/12/2022
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Em vigor desde 16/12/2022