Sem prejuízo de a Assembleia Municipal ou qualquer dos seus membros ou qualquer cidadão o poder propor ao executivo camarário, a distinção de Cidadão Honorário é decidida em reunião de Câmara Municipal, tomada por deliberação unânime dos seus membros.
Artigo 13.º — Deliberação
Vigente desde: 31/10/2023
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Em vigor desde 31/10/2023