Em matéria de atribuição de distinções honoríficas previstas no presente Regulamento, pode a Assembleia Municipal intervir no processo de atribuição das mesmas, mediante recomendação à Câmara Municipal, nos termos do regimento da Assembleia, por deliberação devidamente fundamentada.
Artigo 33.º — Recomendações de agraciamento da Assembleia Municipal
Vigente desde: 31/10/2023
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Em vigor desde 31/10/2023