As dúvidas suscitadas no âmbito do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 39.º — Dúvidas
Vigente desde: 31/10/2023
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Em vigor desde 31/10/2023
As dúvidas suscitadas no âmbito do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
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