A proposta de atribuição da Chave de Honra do Município do Corvo deverá, em regra, ser apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereadores ou por recomendação da Assembleia Municipal ou de qualquer dos seus membros ou por qualquer munícipe.
Artigo 4.º — Proposta
Vigente desde: 31/10/2023
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Em vigor desde 31/10/2023