Sem prejuízo de a Assembleia Municipal ou qualquer dos seus membros ou qualquer cidadão o poder propor ao executivo camarário, a Medalha de Ouro do Município do Corvo será atribuída pela Câmara Municipal mediante prévia deliberação favorável de, no mínimo, dois terços dos seus membros em efetividade de funções.
Artigo 9.º — Procedimento de atribuição
Vigente desde: 31/10/2023
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Em vigor desde 31/10/2023