Anualmente, a DGF elabora e remete para conhecimento da Assembleia Municipal um relatório com os pedidos de isenção concedidos.
Artigo 17.º — Divulgação das isenções concedidas
Vigente desde: 20/10/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/10/2025