Art.º 19 · Regulamento n.º 1172/2026 — Quórum

1 -A Assembleia só pode reunir e deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.
2 -Quando não exista quórum, o Presidente designa outro dia para nova sessão ou reunião, com a mesma natureza da anterior.
3 -Das sessões que não se realizem por falta de quórum é elaborada ata, com registo de presenças e ausências, dando estas lugar à marcação de falta.
4 -O quórum é verificado no início da sessão e sempre que o Presidente ou qualquer membro o requeira.

Artigo 19.º — Quórum