Regulamento

Regulamento n.º 1172/2026

Regimento da Assembleia de Freguesia de Paços de Gaiolo.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Natureza

1 -A Assembleia de Freguesia de Paços de Gaiolo é o órgão deliberativo da freguesia.
2 -A Assembleia representa a população da freguesia e exerce as competências de apreciação e fiscalização e as competências de funcionamento previstas na lei.

Artigo 2.º

Âmbito e finalidade

1 -O presente Regimento estabelece as regras internas de organização e funcionamento da Assembleia de Freguesia de Paços de Gaiolo.
2 -A atividade da Assembleia visa a prossecução do interesse público local, a defesa dos interesses próprios da freguesia e o regular exercício das atribuições e competências legalmente conferidas.

Artigo 3.º

Princípios orientadores

A Assembleia de Freguesia rege-se pelos princípios da legalidade, prossecução do interesse público, igualdade, proporcionalidade, imparcialidade, boa-fé, transparência, participação, administração aberta, proteção de dados pessoais, responsabilidade e boa administração.

Artigo 4.º

Sede e local das sessões

1 -A Assembleia de Freguesia tem sede nas instalações da freguesia.
2 -As sessões realizam-se, em regra, na sede da freguesia.
3 -Por decisão fundamentada do Presidente da Assembleia, ou por deliberação da própria Assembleia, as sessões podem realizar-se noutro local situado na área territorial da freguesia, desde que fiquem asseguradas a publicidade da sessão, a acessibilidade do público e as condições adequadas ao seu funcionamento.

Capítulo II - COMPETÊNCIAS DA ASSEMBLEIA

Artigo 5.º

Competências de apreciação e fiscalização

1 -Compete à Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia, exercer as competências previstas no artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, designadamente:
1. a)Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as respetivas revisões;
2. b)Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e a respetiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
3. c)Autorizar a Junta de Freguesia a contrair empréstimos e a proceder a aberturas de crédito;
4. d)Aprovar as taxas e os preços da freguesia e fixar o respetivo valor;
5. e)Autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis de valor superior ao limite fixado para a Junta;
6. f)Aprovar regulamentos com eficácia externa;
7. g)Autorizar a celebração dos atos e instrumentos jurídicos para os quais a lei exija pronúncia ou autorização da Assembleia.
2 -Compete ainda à Assembleia exercer as demais competências constantes do artigo 9.º, n.os 2 e seguintes, da Lei n.º 75/2013, bem como acompanhar e fiscalizar a atividade da Junta de Freguesia.

Artigo 6.º

Competências de funcionamento

Compete à Assembleia de Freguesia, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 75/2013:

a)Elaborar e aprovar o presente Regimento;
b)Deliberar sobre recursos interpostos da marcação de faltas injustificadas aos seus membros;
c)Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho;
d)Solicitar e receber informação, através da Mesa e a pedido de qualquer membro, sobre assuntos de interesse para a freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores.

Artigo 7.º

Competências decorrentes de outros regimes

Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, a Assembleia exerce ainda as competências que lhe sejam atribuídas por outros diplomas, designadamente em matéria financeira, patrimonial, taxas, referendos locais, direito de oposição, proteção de dados, acesso à informação administrativa e demais matérias de administração autárquica.

Capítulo III - MESA DA ASSEMBLEIA

Artigo 8.º

Composição da Mesa

1 -A Mesa da Assembleia é composta por um Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário.
2 -O Presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Primeiro Secretário e este pelo Segundo Secretário.
3 -Na ausência simultânea dos membros da Mesa, a Assembleia elege, de entre os membros presentes, os elementos necessários para assegurar a direção dos trabalhos.

Artigo 9.º

Eleição da Mesa

1 -A Mesa é eleita por voto secreto, de entre os membros da Assembleia, nos termos legalmente aplicáveis.
2 -A eleição, destituição, renúncia ou substituição dos membros da Mesa rege-se pela legislação autárquica aplicável e pelo presente Regimento.
3 -Verificando-se vacatura de qualquer cargo da Mesa, procede-se à respetiva eleição na sessão imediata.

Artigo 10.º

Competência da Mesa

Compete à Mesa da Assembleia, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 75/2013:

a)Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;
b)Deliberar sobre as questões de interpretação e integração de lacunas do Regimento;
c)Encaminhar as iniciativas dos membros da Assembleia e da Junta;
d)Comunicar à Assembleia as decisões judiciais relativas à perda de mandato dos seus membros;
e)Dar conhecimento à Assembleia do expediente relevante;
f)Proceder à marcação e justificação de faltas;
g)Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências determinadas pela Assembleia;
h)Exercer as demais competências legais.

Artigo 11.º

Competência do Presidente da Assembleia

Compete ao Presidente da Assembleia, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, da Lei n.º 75/2013:

a)Representar a Assembleia, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos trabalhos;
b)Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;
c)Dirigir os trabalhos e manter a disciplina das sessões;
d)Assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações;
e)Suspender e encerrar as sessões, nos termos legais e regimentais;
f)Comunicar à Junta as faltas do respetivo Presidente ou substituto legal às sessões da Assembleia;
g)Comunicar ao Ministério Público as faltas injustificadas, quando legalmente relevante;
h)Exercer os demais poderes conferidos por lei, pelo Regimento ou pela Assembleia.

Artigo 12.º

Competência dos Secretários

Compete aos Secretários coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções, assegurar o expediente da Mesa, proceder à conferência de presenças, secretariar as sessões, registar as votações e lavrar as atas, sem prejuízo do apoio administrativo prestado pelos serviços da freguesia.

Capítulo IV - SESSÕES DA ASSEMBLEIA

Artigo 13.º

Sessões ordinárias

1 -A Assembleia de Freguesia reúne em quatro sessões ordinárias anuais, em abril, junho, setembro e novembro ou dezembro.
2 -A primeira sessão destina-se, designadamente, à apreciação do inventário, da avaliação patrimonial e dos documentos de prestação de contas do ano anterior.
3 -A quarta sessão destina-se, designadamente, à aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte, salvo o disposto no artigo 61.º da Lei n.º 75/2013.

Artigo 14.º

Sessões extraordinárias

1 -A Assembleia reúne em sessão extraordinária por iniciativa da Mesa ou após requerimento:
1. a)Do Presidente da Junta de Freguesia, em execução de deliberação desta;
2. b)De um terço dos membros da Assembleia;
3. c)Do número de cidadãos eleitores legalmente previsto no artigo 12.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 75/2013.
2 -O Presidente da Assembleia convoca a sessão extraordinária no prazo de cinco dias após a iniciativa da Mesa ou a receção do requerimento.
3 -A sessão extraordinária realiza-se no prazo mínimo de três dias e máximo de dez dias após a convocação.
4 -Se o Presidente não proceder à convocação devida, podem os requerentes convocá-la diretamente, com observância, com as devidas adaptações, do regime legal aplicável.

Artigo 15.º

Convocação

1 -As sessões são convocadas por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo, nos termos dos artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 75/2013.
2 -Sem prejuízo do cumprimento das formalidades legais, a convocatória e a documentação podem ser remetidas por meios eletrónicos, como forma complementar de comunicação.
3 -Deve ser dada publicidade aos dias, horas e locais das sessões, pelo menos com 48 horas de antecedência, quando a sessão seja pública, para assegurar o conhecimento dos interessados.

Artigo 16.º

Ordem do dia

1 -A ordem do dia é elaborada pela Mesa.
2 -Devem nela ser incluídos os assuntos indicados por qualquer membro da Assembleia, desde que caibam na competência do órgão e sejam apresentados por escrito com a antecedência mínima legal:
1. a)Cinco dias úteis, nas sessões ordinárias;
2. b)Oito dias úteis, nas sessões extraordinárias.
3 -A ordem do dia e a documentação de suporte são entregues a todos os membros com antecedência mínima de dois dias úteis sobre a data do início da sessão.

Artigo 17.º

Objeto das deliberações

1 -Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia.
2 -Em sessão ordinária, a Assembleia pode deliberar sobre assuntos não incluídos na ordem do dia quando a urgência seja reconhecida por dois terços dos seus membros.

Artigo 18.º

Duração das sessões

1 -As reuniões da Assembleia não podem exceder a duração de dois dias, tratando-se de sessão ordinária, ou de um dia, tratando-se de sessão extraordinária, salvo deliberação de prolongamento até ao dobro.
2 -A sessão pode compreender mais do que uma reunião, quando a matéria o imponha.

Capítulo V - FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES

Artigo 19.º

Quórum

1 -A Assembleia só pode reunir e deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.
2 -Quando não exista quórum, o Presidente designa outro dia para nova sessão ou reunião, com a mesma natureza da anterior.
3 -Das sessões que não se realizem por falta de quórum é elaborada ata, com registo de presenças e ausências, dando estas lugar à marcação de falta.
4 -O quórum é verificado no início da sessão e sempre que o Presidente ou qualquer membro o requeira.

Artigo 20.º

Períodos dos trabalhos

1 -Em cada sessão ordinária existe:
1. a)Um período de antes da ordem do dia;
2. b)Um período da ordem do dia;
3. c)Um período de intervenção do público.
2 -Nas sessões extraordinárias há período da ordem do dia e período de intervenção do público, sem prejuízo da especialidade das matérias para que a sessão foi convocada.

Artigo 21.º

Período de antes da ordem do dia

1 -Em cada sessão ordinária é fixado um período de antes da ordem do dia, com duração máxima de 30 minutos, destinado ao tratamento de assuntos gerais de interesse autárquico.
2 -Este período pode compreender, designadamente:
1. a)Apreciação e votação da ata ou atas;
2. b)Leitura resumida do expediente;
3. c)Pedidos de informação e esclarecimento;
4. d)Interpelações à Junta;
5. e)Apresentação de votos, recomendações, moções e requerimentos.

Artigo 22.º

Período da ordem do dia

1 -O período da ordem do dia destina-se exclusivamente à apreciação e deliberação das matérias constantes da convocatória.
2 -O Presidente anuncia cada ponto, concede a palavra aos inscritos e organiza a votação.

Artigo 23.º

Uso da palavra

1 -A palavra é concedida pelo Presidente, segundo a ordem das inscrições e a natureza das intervenções.
2 -Pode ser usada para:
1. a)Participar nos debates;
2. b)Apresentar propostas, moções, recomendações e requerimentos;
3. c)Formular ou responder a pedidos de esclarecimento;
4. d)Invocar o Regimento;
5. e)Apresentar protestos, contraprotestos e declarações de voto;
6. f)Exercer o direito de defesa da honra e consideração.
3 -O Presidente pode advertir o orador que se afaste da matéria em discussão ou use expressões ofensivas, retirando-lhe a palavra em caso de persistência.
4 -O Presidente pode definir limites de duração máxima das intervenções em cada ponto da ordem de trabalhos, sempre atendendo à relevância e complexidade da matéria em apreço e discussão.

Artigo 24.º

Participação da Junta de Freguesia

1 -A Junta de Freguesia faz-se representar obrigatoriamente pelo seu Presidente, que pode intervir nos debates, sem direito a voto.
2 -Em caso de impedimento, o Presidente da Junta faz-se substituir pelo substituto legal.
3 -Os restantes membros da Junta podem intervir nos debates, sem direito a voto, nos termos legais.

Artigo 25.º

Sessões públicas e intervenção do público

1 -As sessões da Assembleia de Freguesia são públicas.
2 -O público pode intervir em período próprio para formulação de pedidos de esclarecimento ou exposição de assuntos de interesse local, nos termos fixados pela Mesa.
3 -A nenhum cidadão é permitido intrometer-se nas discussões, aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas ou as deliberações tomadas.
4 -Das atas constará referência sumária às intervenções do público e às respostas dadas.

Capítulo VI - DELIBERAÇÕES E VOTAÇÕES

Artigo 26.º

Regra de votação

1 -Cada membro da Assembleia tem um voto.
2 -As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate, sem prejuízo dos casos de votação por escrutínio secreto.
3 -As abstenções não contam para o apuramento da maioria.

Artigo 27.º

Formas de votação

1 -As votações realizam-se, em regra, por braço no ar.
2 -São efetuadas por escrutínio secreto quando se realizem eleições, estejam em causa juízos de valor sobre pessoas ou quando a Assembleia assim o delibere.
3 -Pode haver votação nominal quando a Assembleia o delibere.
4 -Não é admitido voto por procuração ou correspondência.

Artigo 28.º

Empate e voto de vencido

1 -Havendo empate em votação não secreta, o Presidente exerce voto de qualidade.
2 -Havendo empate em votação por escrutínio secreto, procede-se a nova votação e, mantendo-se o empate, adia-se a deliberação para a sessão seguinte.
3 -Os membros da Assembleia podem fazer constar da ata o respetivo voto de vencido e as razões que o fundamentam.

Capítulo VII - ATAS, PUBLICIDADE E EXPEDIENTE

Artigo 29.º

Atas

1 -De cada sessão é lavrada ata, contendo, pelo menos, a data, o local, a natureza da sessão, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das votações e, quando exista, referência às intervenções do público.
2 -A ata é elaborada pelos Secretários ou por trabalhador de apoio designado para o efeito, sob supervisão da Mesa.
3 -As atas são submetidas a aprovação no final da sessão ou no início da seguinte.
4 -As deliberações podem ser aprovadas em minuta, quando tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes.

Artigo 30.º

Gravação dos trabalhos

1 -As sessões podem ser gravadas para apoio à elaboração da ata.
2 -A gravação constitui instrumento auxiliar interno e não dispensa a ata como documento autêntico do que foi deliberado.
3 -O tratamento, conservação e eventual acesso a gravações obedece à legislação de proteção de dados pessoais.

Artigo 31.º

Publicidade das deliberações

1 -As deliberações da Assembleia com eficácia externa são publicitadas nos termos legalmente exigidos.
2 -Quando a lei imponha publicação no Diário da República, esta é efetuada nos termos legais; nos restantes casos, a publicitação faz-se, pelo menos, por edital e no sítio institucional da freguesia, sem prejuízo de outras formas legalmente admissíveis.

Artigo 32.º

Acesso à informação e documentação

1 -Os membros da Assembleia têm direito a receber, através da Mesa, todos os elementos necessários à apreciação das matérias agendadas.
2 -A Junta de Freguesia deve facultar, em prazo razoável e com a antecedência legalmente relevante, a informação necessária ao exercício das competências de acompanhamento e fiscalização da Assembleia.
3 -O acesso a documentos administrativos observa o regime legal aplicável e as limitações impostas pela proteção de dados, pelo segredo legal e pela tutela de interesses legalmente protegidos.

Capítulo VIII - MEMBROS DA ASSEMBLEIA

Artigo 33.º

Direitos dos membros

1 -Constituem direitos dos membros da Assembleia, designadamente:
1. a)Participar nos debates e nas votações;
2. b)Apresentar propostas, moções, recomendações, pareceres e requerimentos;
3. c)Solicitar informações e esclarecimentos, através da Mesa;
4. d)Invocar o Regimento e recorrer para o plenário das decisões da Mesa, quando admissível;
5. e)Apresentar declarações de voto;
6. f)Propor alterações ao Regimento;
7. g)Receber a documentação respeitante aos assuntos agendados.
2 -Aos membros da Assembleia assistem ainda os direitos previstos no Estatuto dos Eleitos Locais, designadamente em matéria de proteção no exercício do mandato, senhas de presença, ajudas de custo e meios de identificação legalmente previstos.

Artigo 34.º

Deveres dos membros

Constituem deveres dos membros da Assembleia, designadamente:

a)Comparecer às sessões e reuniões para que sejam convocados;
b)Participar nas votações;
c)Respeitar a dignidade do órgão e dos demais membros;
d)Observar a ordem e a disciplina fixadas na lei e no Regimento;
e)Contribuir para a eficácia e prestígio dos trabalhos da Assembleia;
f)Declarar situações de impedimento, escusa ou suspeição quando legalmente devidas.

Artigo 35.º

Faltas e sua justificação

1 -As faltas às sessões são marcadas pela Mesa.
2 -O pedido de justificação é apresentado por escrito à Mesa no prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se verificou.
3 -Da deliberação da Mesa cabe recurso para o plenário da Assembleia.

Artigo 36.º

Impedimentos, escusa e suspeição

1 -Os membros da Assembleia não podem intervir em procedimento, ato ou contrato quando se verifique qualquer causa legal de impedimento.
2 -Devem pedir escusa sempre que ocorra circunstância suscetível de gerar fundada dúvida sobre a sua imparcialidade.
3 -Aplica-se subsidiariamente o regime dos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo.

Capítulo IX - COMISSÕES, GRUPOS DE TRABALHO E APOIO AO ÓRGÃO

Artigo 37.º

Constituição de comissões e grupos de trabalho

1 -A Assembleia pode constituir delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo de matérias relacionadas com as atribuições da freguesia, sem prejudicar o funcionamento normal da Junta.
2 -A iniciativa pode caber ao Presidente, à Mesa ou a qualquer membro da Assembleia.
3 -A deliberação constitutiva fixa objeto, composição, prazo e regras essenciais de funcionamento.

Artigo 38.º

Funcionamento das comissões

1 -O número de membros e a respetiva composição são fixados pela Assembleia, salvaguardando, quando adequado, a representação plural das forças políticas.
2 -Compete ao Presidente da Assembleia convocar a primeira reunião.
3 -As comissões apresentam relatório ou parecer ao plenário dentro do prazo que lhes tiver sido fixado.

Artigo 39.º

Apoio administrativo e técnico

1 -No exercício das suas competências, a Assembleia é apoiada por trabalhadores dos serviços da freguesia designados pela Junta, nos termos do artigo 10.º, n.º 2, da Lei n.º 75/2013.
2 -A freguesia assegura à Assembleia os meios materiais, administrativos e técnicos necessários ao seu funcionamento.

Capítulo X - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 40.º

Interpretação e integração de lacunas

1 -Compete à Mesa interpretar o presente Regimento e integrar as suas lacunas, sem prejuízo de recurso para o plenário.
2 -Em tudo o que nele se omita, aplicam-se as normas legais e regulamentares vigentes.

Artigo 41.º

Alterações ao Regimento

1 -O presente Regimento pode ser alterado por deliberação da Assembleia.
2 -As propostas de alteração devem ser distribuídas previamente a todos os membros e constar da ordem do dia da sessão respetiva.
3 -As alterações são aprovadas por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções.

Artigo 42.º

Entrada em vigor

O presente Regimento entra em vigor após a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia de Paços de Gaiolo e a sua publicitação nos termos legais.

27 de junho de 2026. - A Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia, Carla Maria Cardoso Florim de Andrade.

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Artigo 5.º

Competências de apreciação e fiscalização

1 -Compete à Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia, exercer as competências previstas no artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, designadamente:
1. a)Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as respetivas revisões;
2. b)Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e a respetiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
3. c)Autorizar a Junta de Freguesia a contrair empréstimos e a proceder a aberturas de crédito;
4. d)Aprovar as taxas e os preços da freguesia e fixar o respetivo valor;
5. e)Autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis de valor superior ao limite fixado para a Junta;
6. f)Aprovar regulamentos com eficácia externa;
7. g)Autorizar a celebração dos atos e instrumentos jurídicos para os quais a lei exija pronúncia ou autorização da Assembleia.
2 -Compete ainda à Assembleia exercer as demais competências constantes do artigo 9.º, n.os 2 e seguintes, da Lei n.º 75/2013, bem como acompanhar e fiscalizar a atividade da Junta de Freguesia.