Artigo 2.º — Âmbito e finalidade

Vigente desde: 16/09/2026

1 -O presente Regimento estabelece as regras internas de organização e funcionamento da Assembleia de Freguesia de Paços de Gaiolo.
2 -A atividade da Assembleia visa a prossecução do interesse público local, a defesa dos interesses próprios da freguesia e o regular exercício das atribuições e competências legalmente conferidas.

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