O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação no Diário da República.
Aprovado em:
Reunião do Executivo de 7 de setembro de 2022;
Reunião da Assembleia de Freguesia de 23 de setembro de 2022.
1 de novembro de 2022. - A Presidente da Junta de Freguesia do Pinhão, Sandra Moutinho.
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