Art.º 17 · Regulamento n.º 1173/2023 — Requerimento

1 -A atribuição de bolsa de estudo depende de requerimento submetido nesse sentido;
2 -O requerimento é efetuado obrigatoriamente através do preenchimento online do boletim de candidatura, disponível no website do Município de Óbidos (www.cm-obidos.pt), em serviços online - atendimento online.
3 -Para aceder ao menu de atendimento online, é necessário que o candidato efetue, previamente, um registo de utilizador, após o qual poderá aceder à área de requerimentos e selecionar o documento referente à bolsa de estudo para o ensino superior.
4 -O requerimento deverá ser instruído com os documentos obrigatórios constantes do artigo 18.º, submetidos por via eletrónica, na área do atendimento online, podendo, ainda, ser entregues em suporte físico, pessoalmente, na secretaria do Município de Óbidos, ou remetidos por via postal, para o endereço do Município de Óbidos - Largo de São Pedro, 2510-086 Óbidos.
5 -O requerimento da candidatura é, obrigatoriamente, preenchido eletronicamente, indeferindo-se liminarmente as candidaturas cujos requerimentos sejam preenchidos por outras formas, designadamente manuscritas, salvo indisponibilidade da plataforma.
6 -O requerimento para concessão da bolsa de estudo só se considera efetuado após o preenchimento e submissão do formulário instruído com toda a documentação necessária.

Artigo 17.º — Requerimento