- 1 -A Comissão de Seleção e Avaliação, adiante designada por CSA, é composta por sete elementos: três membros eleitos da Assembleia Municipal, um representante de Escolas de Josefa de Óbidos, um representante do Gabinete de Educação do Município de Óbidos e dois representantes do Gabinete de Coesão Social.
- 2 -A nomeação dos elementos que integram a CSA é solicitada aos respetivos órgãos, pelo representante do Município, sempre que se verifiquem novas eleições.
- 3 -À CSA aplicam-se, com as necessárias adaptações, todas as regras legais de incompatibilidade e impedimentos fixados no Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 20.º — Composição e nomeação da Comissão de Seleção e Avaliação
Vigente desde: 31/10/2023
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Em vigor desde 31/10/2023