Art.º 13 · Regulamento n.º 1173/2024 — Cargos dirigentes e de chefia

1 -As Divisões são lideradas por pessoal dirigente intermédio de 2.º grau, providos nos termos da Lei.
2 -As Unidades orgânicas podem ser lideradas por pessoal dirigente intermédio de 3.º grau, providos nos termos da Lei.
3 -As Subunidades orgânicas podem ser lideradas por um coordenador técnico designado pelo Primeiro-Secretário Executivo Intermunicipal, dentro dos limites do artigo 88.º n.º 3 da LTFP.
4 -Os cargos de direção intermédia de 2.º grau são recrutados, por procedimento concursal, de entre trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam pelo menos quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias publicas.
5 -A designação das chefias das Equipas multidisciplinares é feita por deliberação do Conselho Intermunicipal, sob proposta do Primeiro-Secretário Executivo Intermunicipal, de entre efetivos do serviço, e publicada no Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado.
6 -Os cargos de direção intermédia de 3.º grau são nomeados por deliberação do Conselho Intermunicipal, sob proposta do Primeiro-Secretário Executivo Intermunicipal, de entre trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo.
7 -A remuneração do chefe de divisão é a prevista na Tabela Remuneratória Única para a Função Pública.
8 -A remuneração dos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau são os seguintes:
1. a)Das Unidades:
  Unidade de Apoio à Gestão Financeira e Patrimonial;
  Unidade de Apoio à Gestão Administrativa, Planeamento e Relações Institucionais;
  Unidade de Apoio à Transformação Digital e ao Desenvolvimento Local;
  Unidade de Apoio à Contratação Pública, Gestão de Empreitadas e Infraestruturas;
  O correspondente à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior.
2. b)da Unidade de Apoio à Mobilidade e Transportes, o correspondente à 5.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior.
9 -A remuneração do chefe de equipa é equiparada à remuneração dos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau com o correspondente à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior.

Artigo 13.º — Cargos dirigentes e de chefia

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