Art.º 6 · Regulamento n.º 1174/2023 — Direitos e Deveres dos membros do CMTS

1 -Os membros do CMTS, têm o direito de:
1. a)Intervir nas reuniões do CMTS;
2. b)Elaborar propostas e recomendações;
3. c)Ser informados acerca das propostas e recomendações formuladas ou solicitadas;
4. d)Solicitar e obter toda a informação produzida no âmbito das atividades do setor do Turismo.
2 -Os membros do CMTS, têm o dever de:
1. a)Participar assiduamente nas reuniões do CMTS ou fazer-se substituir, quando legalmente possível;
2. b)Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CMTS;
3. c)Colaborar, mediante disponibilidade, na elaboração, implementação e concretização dos projetos.

Artigo 6.º — Direitos e Deveres dos membros do CMTS