O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Aprovado em: Reunião do Executivo de 1 de julho de 2025.
Aprovado em: Reunião da Assembleia de Freguesia de 10 de julho de 2025.
16 de julho de 2025. - O Presidente, Luís Manuel de Andrade.
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