Artigo 11.º — Contingentes municipais

Vigente desde: 18/09/2026

1 -Sem prejuízo de futura revisão fundamentada nos termos do artigo anterior, são fixados os seguintes contingentes:
1. a)Carregueira - 1;
2. b)Chamusca - 3;
3. c)Chouto - 1;
4. d)Parreira - 1;
5. e)Pinheiro Grande - 1;
6. f)Ulme - 2;
7. g)Vale de Cavalos - 1.
2 -A distribuição territorial prevista no número anterior não prejudica alterações futuras resultantes de procedimento legalmente instruído e fundamentado, nem a eventual gestão intermunicipal da atividade de transporte em táxi nos termos da lei.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 18/09/2026