- 1 -A abertura de concurso para atribuição de licenças depende da existência de vagas no contingente e de decisão fundamentada da Câmara Municipal.
- 2 -O programa de concurso define, designadamente, o número de licenças a atribuir, o regime de estacionamento, os critérios de seleção e demais condições específicas aplicáveis.
- 3 -O procedimento deve assegurar igualdade de oportunidades entre os operadores habilitados e adequada fundamentação das decisões.
Artigo 13.º — Abertura e decisão do concurso
Vigente desde: 18/09/2026
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