Regulamento

Regulamento n.º 1174/2026

Consulta pública ― projeto do Regulamento do Transporte Público de Passageiros em Táxi do Município da Chamusca.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei habilitante

O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k), x) e rr) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, da Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, na sua redação atual, e demais legislação e regulamentação aplicáveis.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as normas municipais aplicáveis ao serviço público de transporte de passageiros em táxi no território do Município da Chamusca, no âmbito das competências que a lei atribui à Câmara Municipal enquanto autoridade de transportes.
2 -O presente Regulamento aplica-se aos operadores de táxi, aos veículos afetos ao serviço público de transporte em táxi e aos respetivos motoristas, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e às demais entidades competentes.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento, são aplicáveis as definições constantes do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, e demais legislação complementar, designadamente, as de operador de táxi, táxi, motorista de táxi, autoridade de transportes, licença de táxi, contingente, regime de estacionamento, serviço a taxímetro, serviço a percurso e serviço a contrato.

Capítulo II - ACESSO À ATIVIDADE E VEÍCULOS

Artigo 4.º

Acesso à atividade de operador de táxi

1 -O exercício da atividade de operador de táxi depende de licenciamento pelo IMT, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro.
2 -A licença de operador de táxi é titulada por alvará, nos termos e pelo prazo legalmente estabelecidos.
3 -A verificação dos requisitos de acesso à atividade e a respetiva manutenção são da competência das entidades legalmente habilitadas, não podendo o Município substituir-se ao IMT, I. P. nas matérias que lhe estejam legalmente cometidas.

Artigo 5.º

Idoneidade e falta superveniente de requisitos

A idoneidade, os factos que a podem afetar e o regime aplicável à falta superveniente dos requisitos de acesso à atividade regem-se pelo disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro.

Artigo 6.º

Veículos

1 -No serviço público de transporte em táxi apenas podem ser utilizados veículos automóveis ligeiros de passageiros de matrícula nacional, com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, equipados com taxímetro e conduzidos por motorista habilitado nos termos da legislação aplicável.
2 -Os veículos devem cumprir as características, normas de identificação, requisitos relativos à idade, dispositivos luminosos, publicidade, inspeção periódica e demais condições estabelecidas na Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, na sua redação atual, e demais legislação aplicável.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os veículos devem observar os requisitos legalmente exigidos em matéria de segurança, conservação, comodidade, acessibilidade e controlo metrológico.

Artigo 7.º

Taxímetro e faturação eletrónica

1 -Os veículos afetos ao serviço de táxi devem estar equipados com taxímetro homologado e aferido pelas entidades reconhecidas para efeitos de controlo metrológico e dispor de faturação eletrónica, de acordo com programa certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira e conectado ao taxímetro.
2 -A instalação e posicionamento do taxímetro devem observar o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, e na regulamentação aplicável.
3 -O disposto no presente artigo é aplicável sem prejuízo dos regimes transitórios legalmente estabelecidos.

Artigo 8.º

Licenciamento dos veículos

1 -Os veículos afetos ao serviço público de transporte em táxi estão sujeitos a licença emitida pelo Município da Chamusca, enquanto autoridade de transportes competente.
2 -O pedido de licenciamento deve ser instruído com os documentos e elementos exigidos pela legislação aplicável e pelos modelos aprovados pelo IMT, I. P., designadamente documento de identificação do veículo e certificado de inspeção periódica válido.
3 -A licença é emitida de acordo com o modelo aprovado pelo IMT, I. P., e deve permanecer a bordo do veículo, em suporte de papel ou digital, contendo os elementos legalmente exigidos.
4 -Pela emissão, substituição ou averbamento da licença são devidas as taxas previstas no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município da Chamusca.

Artigo 9.º

Transmissão ou transferência da licença

1 -A transmissão ou transferência da licença de táxi apenas pode ocorrer entre operadores devidamente habilitados com alvará e está sujeita a comunicação prévia à autoridade de transportes emissora da licença, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro.
2 -Na transmissão ou transferência da licença deve manter-se o número de licença atribuído pelo Município.

Capítulo III - CONTINGENTES E ORGANIZAÇÃO DO MERCADO

Artigo 10.º

Fixação dos contingentes

1 -O número de táxis que podem operar no território municipal é fixado por contingente aprovado pela Câmara Municipal.
2 -Os contingentes podem ser definidos globalmente para o território municipal ou distribuídos por freguesias ou outros territórios, quando tal se justifique por razões de mobilidade, acessibilidade, procura ou adequada cobertura territorial.
3 -A fixação ou alteração dos contingentes deve observar o procedimento de consulta pública e de audição dos operadores de táxi, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro.
4 -A avaliação dos contingentes deve ser efetuada com periodicidade bienal, mediante estudo baseado em critérios técnicos e económicos objetivos, designadamente densidade populacional, características geográficas, relação entre procura e oferta, variação sazonal da procura, congestionamento, ruído, poluição, externalidades negativas e integração multimodal.
5 -Os contingentes e respetivos reajustamentos são comunicados na plataforma eletrónica do IMT, I. P., e à AMT, nos termos legais.

Artigo 11.º

Contingentes municipais

1 -Sem prejuízo de futura revisão fundamentada nos termos do artigo anterior, são fixados os seguintes contingentes:
1. a)Carregueira - 1;
2. b)Chamusca - 3;
3. c)Chouto - 1;
4. d)Parreira - 1;
5. e)Pinheiro Grande - 1;
6. f)Ulme - 2;
7. g)Vale de Cavalos - 1.
2 -A distribuição territorial prevista no número anterior não prejudica alterações futuras resultantes de procedimento legalmente instruído e fundamentado, nem a eventual gestão intermunicipal da atividade de transporte em táxi nos termos da lei.

Artigo 12.º

Atribuição das licenças

1 -As licenças de táxi são atribuídas dentro dos contingentes fixados e mediante concurso público aberto às entidades licenciadas como operadores de táxi.
2 -O concurso é aberto por deliberação da Câmara Municipal, mediante programa de concurso aprovado para o efeito.
3 -Os critérios de atribuição devem respeitar os princípios da igualdade, transparência e não discriminação e promover a qualidade dos serviços, considerando, designadamente, a idade dos veículos, a utilização de veículos de baixas emissões e a modernização dos sistemas de pagamento, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro.
4 -As licenças atribuídas em concurso público têm a duração de oito anos, nos termos legais.

Artigo 13.º

Abertura e decisão do concurso

1 -A abertura de concurso para atribuição de licenças depende da existência de vagas no contingente e de decisão fundamentada da Câmara Municipal.
2 -O programa de concurso define, designadamente, o número de licenças a atribuir, o regime de estacionamento, os critérios de seleção e demais condições específicas aplicáveis.
3 -O procedimento deve assegurar igualdade de oportunidades entre os operadores habilitados e adequada fundamentação das decisões.

Artigo 14.º

Regimes de estacionamento

1 -No território do Município da Chamusca vigora o regime de estacionamento condicionado, nos termos do qual os táxis podem estacionar nos locais reservados para o efeito, até ao limite dos lugares fixados.
2 -A Câmara Municipal pode estabelecer, por regulamento ou deliberação nos termos legalmente admissíveis, regimes de estacionamento livre, condicionado, fixo ou de escala, em função das necessidades de mobilidade e da organização do serviço.
3 -Os locais destinados ao estacionamento de táxis são definidos e sinalizados nos termos da legislação aplicável.
4 -A criação, alteração ou extinção de praças de táxi deve ser objeto de adequada publicitação e comunicação às entidades competentes e aos operadores afetados.

Artigo 15.º

Praças de táxi e regras de estacionamento

1 -Nas praças de táxi, os veículos devem respeitar a ordem de chegada, sem prejuízo das regras especiais que resultem da organização da praça.
2 -É proibido o estacionamento de táxis fora dos locais permitidos quando a infração corresponda ao incumprimento do regime de estacionamento estabelecido pela autoridade de transportes.
3 -A Câmara Municipal pode autorizar estacionamento temporário em locais diversos dos habituais para responder a acréscimos excecionais e momentâneos da procura, designadamente por ocasião de eventos.

Artigo 16.º

Disponibilidade e prestação do serviço

1 -Os operadores devem assegurar a disponibilidade do serviço nos termos do regime de estacionamento aplicável e das demais condições legais e regulamentares.
2 -É assegurada aos passageiros igualdade de tratamento no acesso e fruição do serviço.
3 -Os serviços solicitados em conformidade com a tipologia do veículo e com as regras legais aplicáveis não podem ser recusados, salvo nos casos legalmente previstos.

Capítulo IV - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Artigo 17.º

Tipos de serviço

Os serviços de transporte em táxi são prestados a taxímetro, a percurso ou a contrato, nos termos e com as condições previstas no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro.

Artigo 18.º

Reserva e plataformas de serviço

1 -O serviço pode ser contratado mediante reserva prévia através de plataforma de reserva, central telefónica ou contrato escrito, incluindo em suporte digital.
2 -As plataformas de serviço de táxi devem observar as regras legalmente aplicáveis, designadamente quanto à disponibilização de estimativas de preço, formação de tarifas, limitações geográficas e contratos eletrónicos.
3 -A utilização de plataformas não prejudica o cumprimento das obrigações legais e regulamentares aplicáveis ao operador e ao veículo.

Artigo 19.º

Prestação obrigatória e recusa de serviço

1 -Os táxis devem prestar os serviços solicitados nos termos legais, assegurando a paridade de condições e a igualdade de tratamento.
2 -Podem ser recusados os serviços que impliquem circulação em vias manifestamente intransitáveis ou em locais que ofereçam perigo notório para a segurança do veículo, passageiros ou motorista, bem como nas demais situações previstas na lei.
3 -A recusa injustificada de serviço constitui infração nos termos legalmente previstos.

Artigo 20.º

Transporte de bagagens, animais e meios de mobilidade

1 -O transporte de bagagens só pode ser recusado quando as suas características prejudiquem a conservação do veículo ou a segurança rodoviária.
2 -É obrigatório o transporte de cães de assistência, carrinhos e acessórios para transporte de crianças e, nos veículos destinados a pessoas com mobilidade reduzida, cadeiras de rodas ou outros meios de marcha, nos termos da lei.
3 -Ao transporte de animais de companhia aplica-se o regime legalmente previsto, designadamente quanto ao respetivo acondicionamento e segurança.

Artigo 21.º

Livro de reclamações e informação ao passageiro

1 -Deve ser disponibilizado livro de reclamações, em formato físico ou eletrónico, nos termos da legislação aplicável.
2 -Os veículos devem disponibilizar, em formato visível, a informação legalmente exigida relativa ao livro de reclamações eletrónico, ao endereço de correio eletrónico para reclamações da AMT, aos meios de resolução alternativa de litígios e ao direito do consumidor à arbitragem necessária, quando aplicável.

Artigo 22.º

Regime tarifário

1 -Os serviços públicos de transporte de passageiros em táxi estão sujeitos às regras gerais de formação de preços aprovadas pela AMT, atualmente constantes do Regulamento n.º 717/2026, de 9 de junho, sem prejuízo de alterações ou substituições que venham a ocorrer.
2 -O Município da Chamusca pode fixar tarifas específicas aplicáveis ao seu território mediante regulamento próprio, aprovado pela Câmara Municipal e comunicado à AMT, respeitando as regras gerais de formação dos preços aplicáveis.
3 -A aprovação de tarifas específicas está sujeita a consulta pública, nos termos legais.
4 -O operador de táxi deve manter afixado no veículo, em local visível e de fácil consulta pelo passageiro, o tarifário em vigor.

Artigo 23.º

Tarifas a percurso e a contrato

1 -As tarifas a percurso devem observar as regras gerais de formação dos preços e as tarifas específicas aprovadas pela autoridade de transportes, quando aplicáveis.
2 -Os serviços a contrato devem ser titulados por acordo escrito ou digital do qual constem, designadamente, o prazo e o preço, sem prejuízo dos demais requisitos legais.

Artigo 24.º

Suspensão do exercício da atividade

1 -O exercício da atividade pode ser voluntariamente suspenso pelo operador por período até 365 dias consecutivos, mediante mera comunicação prévia à autoridade de transportes emissora da licença, contendo os motivos e o prazo previsto.
2 -Salvo nas situações legalmente excecionadas, a autoridade de transportes pode opor-se à suspensão no prazo de 10 dias quando razões de salvaguarda da disponibilidade do serviço público o justifiquem.
3 -A retoma da atividade deve ser comunicada à autoridade de transportes.
4 -O regime de nova suspensão obedece ao disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro.

Artigo 25.º

Abandono da atividade

1 -Sem prejuízo do regime de suspensão, presume-se o abandono da atividade quando tenham decorrido 60 dias consecutivos desde a emissão da última fatura, nos termos legalmente previstos, salvo caso fortuito ou de força maior.
2 -O abandono da atividade determina a caducidade do direito à licença de táxi, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro.

Capítulo V - REGIMES ESPECIAIS

Artigo 26.º

Táxis para pessoas com mobilidade reduzida

1 -A Câmara Municipal pode definir contingentes de veículos destinados ao transporte de pessoas com mobilidade reduzida.
2 -Os veículos devem cumprir as características técnicas de adaptação definidas pelo IMT, I. P., e demais legislação aplicável.

Artigo 27.º

Veículos isentos de distintivos

1 -A Câmara Municipal pode licenciar, no âmbito dos contingentes fixados, veículos isentos de distintivos e da cor padrão, nos termos da Tipologia A prevista no Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro.
2 -Os veículos devem dispor de taxímetro e cumprir as demais condições legais e regulamentares aplicáveis.

Artigo 28.º

Transportes coletivos em táxi

A Câmara Municipal pode autorizar a realização de transportes coletivos em táxi nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro.

Capítulo VI - FISCALIZAÇÃO E REGIME CONTRAORDENACIONAL

Artigo 29.º

Entidades fiscalizadoras

A fiscalização do cumprimento do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, do presente Regulamento e demais legislação aplicável compete às entidades legalmente previstas, designadamente ao IMT, I. P., à AMT, à Guarda Nacional Republicana, e às autoridades de transportes, cada uma no âmbito das respetivas competências.

Artigo 30.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo das contraordenações previstas diretamente no Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, constituem contraordenações as violações das normas do presente Regulamento cuja previsão e sanção sejam legalmente admissíveis.
2 -As infrações são punidas nos termos do regime sancionatório previsto no Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, e demais legislação aplicável, não podendo o presente Regulamento afastar ou alterar a competência legalmente atribuída a outra entidade.
3 -A tentativa e a negligência são puníveis quando tal resulte da lei.
4 -É aplicável, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.

Artigo 31.º

Falta de apresentação da licença de táxi

1 -Se, no ato de fiscalização, não for apresentada a licença de táxi, aplica-se o regime previsto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro.
2 -O motorista é notificado para apresentar o documento em falta no prazo de oito dias.
3 -A não apresentação no prazo fixado é punível nos termos legalmente previstos, sendo a apresentação no prazo de oito dias punível com a coima legalmente estabelecida.

Artigo 32.º

Competência para o processamento e aplicação das coimas

1 -A competência para o processamento e aplicação das coimas é determinada pelo artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, em função da natureza da infração.
2 -Nas matérias da competência da autoridade de transportes municipal, compete ao Município assegurar o processamento e a aplicação das coimas pelo órgão legalmente competente, sem prejuízo das regras de delegação e subdelegação previstas na lei.
3 -Sempre que uma entidade fiscalizadora detete factos cuja instauração e instrução não sejam da sua competência, procede à remessa do auto à entidade competente, nos termos legais.

Artigo 33.º

Sanções acessórias

As sanções acessórias aplicáveis às infrações previstas no Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, são as estabelecidas no artigo 39.º desse diploma, sem prejuízo de outras que resultem de legislação especial.

Capítulo VII - PROTEÇÃO DE DADOS, INFORMAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 34.º

Proteção de dados pessoais

1 -O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito do presente Regulamento deve observar o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável.
2 -O Município trata apenas os dados adequados, pertinentes e limitados ao necessário para o cumprimento das finalidades legais e regulamentares que lhe estejam cometidas.
3 -Os dados são conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que justificam o tratamento e dos prazos de conservação legalmente aplicáveis.
4 -Sempre que o tratamento resulte de obrigação legal ou do exercício de funções de interesse público ou de autoridade pública, a respetiva base jurídica e as demais condições de tratamento são determinadas nos termos da legislação aplicável.

Artigo 35.º

Informação e comunicação

1 -Os atos, deliberações e informações cuja comunicação ao IMT, I. P., à AMT ou a outras entidades seja legalmente exigida são transmitidos pelos meios e nos prazos previstos na legislação aplicável.
2 -A Câmara Municipal pode utilizar meios eletrónicos e plataformas digitais para tramitação dos procedimentos, nos termos do Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.

Artigo 36.º

Meios extrajudiciais de resolução de litígios

Os litígios decorrentes da prestação de serviços públicos de transporte em táxi podem ser submetidos a meios de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, sem prejuízo do regime específico constante do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro.

Artigo 37.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, demais legislação aplicável e princípios gerais de direito administrativo, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos órgãos municipais.

Artigo 38.º

Integração de veículos de Tipologia A e Tipologia T

1 -Os veículos de Tipologia A e os veículos turísticos de Tipologia T existentes à data da publicação do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, integram os contingentes que venham a ser definidos pela autoridade de transportes, nos termos do n.º 4 do artigo 45.º daquele diploma e da regulamentação municipal aplicável.
2 -A integração no contingente municipal depende da verificação dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis ao veículo e ao operador.
3 -O Município pode exigir os elementos instrutórios necessários à verificação dos requisitos, sem prejuízo do princípio da desnecessidade de apresentação de documentos que já se encontrem na posse de entidades públicas e possam ser obtidos legalmente por via eletrónica.

Artigo 39.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas as disposições regulamentares municipais anteriores que incidam especificamente sobre o serviço público de transporte de passageiros em táxi, sem prejuízo do regime transitório legalmente aplicável.

Artigo 40.º

Regime transitório

1 -As licenças de táxi emitidas ao abrigo do regime anterior mantêm-se nos termos e até aos limites previstos no Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, e demais legislação transitória aplicável.
2 -Os procedimentos administrativos em curso à data da entrada em vigor do presente Regulamento prosseguem de acordo com o regime jurídico aplicável, sem prejuízo da aplicação imediata das normas de natureza procedimental e das normas imperativas que sejam diretamente aplicáveis.
3 -As referências constantes de atos ou documentos municipais a legislação revogada, consideram-se reportadas às correspondentes disposições do regime jurídico atualmente vigente, quando tal resulte da lei.

Artigo 41.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

320039756

Artigo 10.º

Fixação dos contingentes

1 -O número de táxis que podem operar no território municipal é fixado por contingente aprovado pela Câmara Municipal.
2 -Os contingentes podem ser definidos globalmente para o território municipal ou distribuídos por freguesias ou outros territórios, quando tal se justifique por razões de mobilidade, acessibilidade, procura ou adequada cobertura territorial.
3 -A fixação ou alteração dos contingentes deve observar o procedimento de consulta pública e de audição dos operadores de táxi, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro.
4 -A avaliação dos contingentes deve ser efetuada com periodicidade bienal, mediante estudo baseado em critérios técnicos e económicos objetivos, designadamente densidade populacional, características geográficas, relação entre procura e oferta, variação sazonal da procura, congestionamento, ruído, poluição, externalidades negativas e integração multimodal.
5 -Os contingentes e respetivos reajustamentos são comunicados na plataforma eletrónica do IMT, I. P., e à AMT, nos termos legais.