Art.º 15 · Regulamento n.º 1174/2026 — Praças de táxi e regras de estacionamento

1 -Nas praças de táxi, os veículos devem respeitar a ordem de chegada, sem prejuízo das regras especiais que resultem da organização da praça.
2 -É proibido o estacionamento de táxis fora dos locais permitidos quando a infração corresponda ao incumprimento do regime de estacionamento estabelecido pela autoridade de transportes.
3 -A Câmara Municipal pode autorizar estacionamento temporário em locais diversos dos habituais para responder a acréscimos excecionais e momentâneos da procura, designadamente por ocasião de eventos.

Artigo 15.º — Praças de táxi e regras de estacionamento