- 1 -O pedido de apoio é apresentado através do preenchimento de formulário próprio, entregue no Balcão Único do Município, ou remetido por correio ou por via eletrónica.
- 2 -O pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos:
- a)Apresentação dos documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar (cartão de cidadão, bilhete de identidade ou outro documento de identificação);
- b)Apresentação dos NIF’s (números de identificação fiscal) no caso de não terem cartão de cidadão;
- c)Apresentação da Certidão de Nascimento/Assento de Nascimento;
- d)Documento comprovativo do domicílio fiscal, atestando a residência no Concelho de Celorico da Beira;
- e)Certidão de não dívida à Autoridade Tributária e à Segurança Social.
Artigo 7.º — Apresentação do Pedido
Vigente desde: 17/10/2024
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Em vigor desde 17/10/2024