Art.º 11 · Regulamento n.º 1175/2026 — Pagamento em prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia de Canidelo autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida, de uma só vez no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -O pedido de pagamento em prestações deve conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentem o pedido.
3 -No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O deferimento do pedido de pagamento em prestações não pode ultrapassar o número máximo de 12, nem a prestação poderá ser inferior a 25€.
5 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
6 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 11.º — Pagamento em prestações