Art.º 12 · Regulamento n.º 1175/2026 — Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A Taxa Legal (DL. n.º 73/99 de 18 de março) de juros de mora é de 1 % se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através do processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
4 -Na falta do registo e licenciamento de canídeos e gatídeos, é aplicado o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 314/2003 de 17 de dezembro.

Artigo 12.º — Incumprimento