Art.º 13 · Regulamento n.º 1175/2026 — Coimas

1 -Nos termos do disposto no artigo 55 da Lei das Finanças Locais, constitui contraordenação sancionada com coima a violação do disposto no presente Regulamento.
2 -A não apresentação atempada a pagamento da taxa quando a mesma tenha sido comunicada pela Junta de Freguesia para o efeito, bem como a não apresentação a pagamento de uma taxa que seja da iniciativa do contribuinte, serão objeto de contraordenação e aplicação da coima.
3 -As coimas por violação do disposto no presente Regulamento serão de montante igual às impostas pelo Município de Vila Nova de Gaia para contraordenações do mesmo tipo, não ultrapassando todo o modo o salário mínimo nacional mais elevado.
4 -Compete ao Presidente da Junta de Freguesia determinar a instrução dos processos de contraordenação, bem como aplicação das respetivas coimas.

Artigo 13.º — Coimas