Art.º 6 · Regulamento n.º 1175/2026 — Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos

1 -As taxas pagas pelo licenciamento e registo de canídeos e gatídeos constantes do Anexo I, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (artigo 2.º da Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril), acrescida da correspondente taxa de imposto de selo no valor de 20 %.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 50 % da taxa N de Profilaxia Médica;
2. b)Licenças em Classe A: 100 % da taxa N de Profilaxia Médica;
3. c)Licenças em Classe B: uma vez e meia da taxa N de Profilaxia Médica;
4. d)Licenças em Classe E: O dobro da taxa N de Profilaxia Médica;
5. e)Licenças Classe G: duas vezes e meia da taxa N de Profilaxia Médica;
6. f)Licenças Classe H: O triplo da taxa N de Profilaxia Médica;
7. g)Os canídeos classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
3 -O valor da taxa N de Profilaxia Médica é atualizado anualmente por Despacho Conjunto.

Artigo 6.º — Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos