O presente Título visa disciplinar a atuação, no âmbito do controlo metrológico, do Município da Póvoa de Varzim, que se encontra qualificado pelo Instituto Português da Qualidade como organismo de verificação metrológica nos termos do Despacho n.º 67/94, de 10 de maio, na sua atual redação.
Artigo 118.º — Objeto
Vigente desde: 19/12/2022
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