Art.º 144 · Regulamento n.º 1176/2022 — Tipos de ocupação

1 -Os locais de venda existentes no Mercado podem ser objeto de ocupação efetiva ou diária.
2 -A ocupação diz-se efetiva quando é conferida pelos prazos determinados no presente Regulamento e é extensiva a lojas, a bancas e terrados.
3 -A ocupação diz-se diária quando é conferida para um só dia de funcionamento do Mercado e pelo tempo normal do mesmo, mas exclusivamente para bancas e/ou lugares autorizadas a esse fim.
4 -A concessão do direito de ocupação dos lugares de terrado pode ser mensal ou diária.
5 -A concessão do direito de ocupação das lojas é sempre efetiva.

Artigo 144.º — Tipos de ocupação