Art.º 223 · Regulamento n.º 1176/2022 — Outros pedidos e escritos

1 -Os pedidos que não se enquadrem nos artigos do presente capítulo, são alvo de análise pela Câmara Municipal da Póvoa de Varzim.
2 -O requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara, apresentado pessoalmente no Centro de Atendimento Municipal (CAM), enviado por transmissão eletrónica de dados, ou por correio, deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Identificação do promotor com disponibilização de contacto direto;
2. b)Memória descritiva do pretendido;
3. c)Comprovativo da existência de seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil, se aplicável;
4. d)Declaração da situação contributiva e tributária, se aplicável;
5. e)Outros documentos considerados relevantes, tendo em consideração a atividade a desenvolver.

Artigo 223.º — Outros pedidos e escritos