Art.º 53 · Regulamento n.º 1176/2022 — Requisitos de admissão das candidaturas

1 -Apenas podem apresentar-se a concurso as entidades referidas nos números 2 e 3 do artigo 49.º do presente Regulamento.
2 -Os concorrentes devem fazer prova de terem situação regularizada relativamente a dívidas por impostos e contribuições, respetivamente, à Autoridade Tributária e à Segurança Social.
3 -Para efeitos do número anterior, considera-se que têm a situação regularizada os contribuintes que preencham os seguintes requisitos:
1. a)Não sejam devedores perante a Autoridade Tributária e Aduaneira de quaisquer impostos ou prestações tributárias e respetivos juros;
2. b)Estejam a cumprir plano prestacional da dívida nos termos e condições autorizados pela entidade credora;
3. c)Tenham reclamado, recorrido, impugnado ou deduzido oposição judicial a tais dívidas, salvo se, pelo facto de não ter sido prestada garantia nos termos do Código do Procedimento e do Processo Tributário, não tiver sido suspensa a execução.

Artigo 53.º — Requisitos de admissão das candidaturas