Art.º 61 · Regulamento n.º 1176/2022 — Publicidade e divulgação da concessão da licença

1 -A Câmara Municipal dá imediata publicidade à concessão da licença através de publicação de aviso pelas seguintes formas:
1. a)No sítio institucional do Município, na internet;
2. b)Edital a afixar nos Paços do Município e nas sedes das Juntas de Freguesia abrangidas;
3. c)Em um dos jornais mais lidos da área do Município.
2 -A Câmara Municipal comunica a concessão da licença e o respetivo teor às seguintes entidades:
1. a)Juntas de Freguesia;
2. b)Comando das Forças Policiais e/ou Militarizadas existentes no Município;
3. c)IMT;
4. d)Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
5. e)Organizações socioprofissionais do setor.

Artigo 61.º — Publicidade e divulgação da concessão da licença