Art.º 66 · Regulamento n.º 1176/2022 — Regime de preços

1 -Os transportes em táxi estão sujeitos ao regime de preços fixado em legislação especial.
2 -O regime tarifário deve contar de uma "informação ao utente" impressa em suporte autocolante não transparente, emitido pelas Associações, afixada no vidro traseiro lateral esquerdo, virada para o respetivo interior, que contenha as informações necessárias ao esclarecimento do sistema tarifário em vigor.
3 -Todos os veículos homologados para o transporte de mais de 4 (quatro) passageiros devem ter afixada, de forma bem visível, essa indicação, bem como que a sua utilização implica o pagamento de uma tarifa mais elevada do que a praticada nos táxis com lotação inferior.

Artigo 66.º — Regime de preços