- 1 -O Recinto tem a lotação de 600 espetadores, aplicando-se, aplicando-se a alínea b), do n.º 2 do artigo 10.º-A da Lei, encontrando-se o gestor de segurança designado identificado no ponto 1. do ANEXO IV, do presente regulamento.
É um dever do promotor do espetáculo desportivo identificar o Gestor de Segurança em termos do ponto 1. do ANEXO IV, do presente regulamento, comunicando ao proprietário e à APCVD.
Artigo 19.º — Designação Gestor de Segurança
Vigente desde: 21/10/2025
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