Artigo 31.º — Verificação dos pressupostos das renovações

A verificação dos pressupostos de renovação das isenções, incluindo da prevista no artigo 15.º, fica a cargo do Departamento de Administração Municipal e Cidadania, em articulação com as unidades orgânicas responsáveis, atento o n.º 1 do artigo 28.º