Artigo 2.º — Objeto

O presente Regulamento define o enquadramento institucional e operacional da Unidade Local de Proteção Civil da freguesia de Pelariga, do Município de Pombal, estabelece a organização da Unidade Local de Proteção Civil e determina as competências do Presidente e Órgão Executivo da Freguesia, concretizando a alínea o) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 75/13, de 12 de setembro.