- 1 -A Junta de Freguesia de Alhos Vedros compromete-se a informar os cidadãos de todas as fases do Orçamento Participativo, incluindo todas as propostas apresentadas e projetos a votação, bem como dos resultados da mesma.
- 2 -A Junta de Freguesia de Alhos Vedros compromete-se também a informar os cidadãos sobre a execução do projeto vencedor.
- 3 -No final do ano, a Junta de Freguesia elaborará um relatório final sobre todo o processo do Orçamento Participativo.
Artigo 11.º — Dever de Informação
Vigente desde: 19/12/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 19/12/2022