Art.º 11 · Regulamento n.º 1178/2024 — Comparticipação Familiar

1 -O valor a pagar pela refeição é diferente para alunos e outros utentes, sendo fixado anualmente mediante publicação no Diário da República.
2 -Os alunos apoiados pela Ação Social Escolar:
1. a)Integrados no escalão A, terão a sua refeição comparticipada na totalidade;
2. b)Integrados no escalão B, terão a sua refeição comparticipada em 50 %;
3. c)Integrados a partir do escalão C, pagarão a refeição na totalidade.
3 -Os valores a pagar pela CAF, as AAAF e Prolongamento de Horário Ocasional são fixados anualmente, no mês de maio, mediante despacho da Câmara Municipal tendo, os alunos integrados no escalão A, a comparticipação total do serviço.

Artigo 11.º — Comparticipação Familiar