Artigo 2.º — Objeto

O presente regulamento tem por objetivo a definição das regras aplicáveis à atribuição de um apoio financeiro com o objetivo de incentivar e melhorar as condições de apoio à natalidade, na Freguesia da Prado São Miguel. O apoio “Bem-Vindo Bebé” constitui um valor pecuniário, que se pretende que seja utilizado na aquisição de bens indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.