O Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais, bem como as disposições respeitantes à sua liquidação e cobrança, entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023.
24 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.
315946003
Artigo 61.º — Vigência
Vigente desde: 20/12/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/12/2022