É revogado o Regulamento n.º 415/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 18 de setembro e demais atos normativos que contrariem o disposto no presente regulamento.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/11/2023
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Em vigor desde 02/11/2023