Art.º 8 · Regulamento n.º 1179/2025 — Licenciamento de Ruído

1 -O exercício de atividades ruidosas temporárias, que respeitem a festas populares, romarias, festas, arraiais e bailes, pode ser autorizado, em casos excecionais e devidamente justificados, mediante licença especial de ruído, emitida pela Freguesia, que fixa as condições de exercício da atividade relativas aos aspetos referidos no número seguinte.
2 -A licença especial de ruído é requerida pelo interessado, com a antecedência mínima de 15 dias úteis, relativamente à data de início da atividade, indicando:
1. a)Localização exata ou percurso definido para o exercício da atividade;
2. b)Datas de início e termo da atividade;
3. c)Horário;
4. d)Razões que justifiquem a realização da atividade naquele local e hora;
5. e)As medidas de prevenção e de redução do ruído proposto, quando aplicável;
6. f)Outras informações consideradas relevantes.
3 -A fórmula de cálculo baseia-se no seguinte:
TSA = (tme × vh/60 + ct) × nda
em que:
TSA = taxa dos serviços administrativos;
tme = tempo médio de execução;
vh = valor médio hora dos funcionários envolvidos, tendo em consideração o índice da escala salarial e restantes encargos;
ct = custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, equipamentos, etc.).
nda = número de dias da atividade.
1. a)Sendo a taxa a aplicar:
  (36 minutos × vh/60 + ct) × nda
4 -A licença especial de ruído, quando emitida por um período superior a um mês, fica condicionada ao respeito nos recetores sensíveis do valor limite do indicador LAeq do ruído ambiente exterior de 60 dB(A) no período do entardecer e de 55 dB(A) no período noturno.
5 -Para efeitos da verificação dos valores referidos no número anterior, o indicador LAeq reporta-se a um dia para o período de referência em causa.
6 -Todas as Associações/Grupos Organizados da Freguesia estão isentos.
7 -Não carece de licença especial de ruído:
1. a)O exercício de uma atividade temporária, promovida pelo município, ficando sujeito aos valores limites fixados pelo n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro.

Artigo 8.º — Licenciamento de Ruído

Histórico de Alterações