Artigo 1.º — Objecto e âmbito

Vigente desde: 14/06/2007

1 -O presente Regulamento destina-se a regular os regimes de mudança de curso, transferência e reingresso na ESD.
2 -O disposto no presente Regulamento aplica-se aos cursos em funcionamento na ESD e citados pelo Decreto-Lei n.º 196/2006, de 10 de Outubro.

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Em vigor desde 14/06/2007