Art.º 47 · Regulamento n.º 118/2018 — Cedência a título gratuito

1 -A Câmara Municipal pode ceder o auditório a título gratuito.
2 -Para atingir o objetivo previsto no n.º 1 do presente artigo, deve ser observado o seguinte procedimento:
1. a)a gratuitidade da cedência tem de ser expressamente requerida pelos interessados na mesma ocasião em que solicitam autorização para utilizar o auditório;
2. b)o pedido de gratuitidade deve ser devidamente fundamentado, de modo a que seja claro o interesse da ação para o Município ou para os seus habitantes;
3. c)a gratuitidade é extensível às entidades que têm protocolo com a Câmara Municipal e às reuniões que os partidos políticos pretendam vir a realizar no local;
4. d)cabe à Câmara Municipal deliberar sobre a gratuitidade da cedência.
3 -A cedência a título gratuito implica:
1. a)a abertura a todo o público interessado nessas ações;
2. b)o cumprimento da lotação do auditório;
3. c)que não pode ser cobrado qualquer valor de ingresso às pessoas que pretendam participar nas ações para que o auditório tenha sido cedido gratuitamente, salvo em atividades destinadas à angariação de fundos com objetivos filantrópicos ou culturais.
4 -O auditório não pode ser cedido a título gratuito para realizações ligadas a interesses de carácter lucrativo ou de publicidade comercial.

Artigo 47.º — Cedência a título gratuito